Prefeitura capacita servidores para aplicação da Nova Lei de Licitações

• 14/09/2022

Entre os dias 12 e 14 de setembro, os servidores da Prefeitura Municipal de Santa Helena participaram de um curso sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a Lei 14.133/2021, do Governo Federal. O treinamento foi realizado no auditório da Câmara de Vereadores e contou com a participação de cerca de 80 servidores dos setores responsáveis pelas compras e contratos da administração.

“É um curso muito importante e que teve como objetivo preparar nossos servidores para esta nova legislação com mais segurança e conhecimento, visando sempre a aplicação dos recursos públicos com transparência e eficiência” explica o secretário municipal de Administração, Francis Schley.

A Lei 14.133/2021 substituirá a 8.666/1993, que ainda é aplicada e estabelece as normas para os processos de compras realizados pelas administrações diretas e indiretas do Brasil. Assim como os outros municípios do país, Santa Helena tem até abril de 2023 para se adequar a nova Lei. 

“Iniciamos este processo com antecedência, para termos uma transição tranquila e com os servidores preparados. Além disso, é importante ressaltar que este curso foi realizado aqui em Santa Helena, sem a necessidade de deslocamento dos servidores, o que reduziu os custos e permitiu que mais pessoas participassem” reforçou o secretário. 

Entre as principais mudanças na legislação, se destacam a obrigatoriedade de utilização do pregão eletrônico, alteração nos valores das dispensas de licitação, implantação do Portal Nacional de Contratações Públicas, novas hipóteses de inexigibilidade de licitação, entre outras alterações.

Assessoria

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