Câmara aprova projeto que pune discriminação a políticos e autoridades
- 15/06/2023
A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta (14) o
projeto de lei que tipifica crimes de discriminação contra pessoas
politicamente expostas.
Em outras palavras, a proposta de autoria da deputada Dani
Cunha (filha do ex-deputado Eduardo Cunha) prevê prisão a quem criticar
políticos e autoridades. Parlamentares de oposição criticaram o projeto.
Liberdade em risco. Analistas alertam para a crise de
liberdade de expressão no Brasil, destacando que o medo de manifestar críticas
é típico de regimes autoritários.
O Projeto:
O projeto, de autoria da deputada Dani Cunha (União
Brasil-RJ), foi votado na sessão do plenário após a aprovação da urgência, que
ocorreu também nesta noite. De acordo com o texto, quem criticar uma pessoa
“politicamente exposta” ou denunciada e até mesmo condenada em processos que
ainda não tenham transitado em julgado poderá ser punido com dois a quatro anos
de prisão e multa.
São consideradas pessoas “politicamente expostas”:
representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; presidentes e
autoridades de outros países; presidentes de partidos políticos; autoridades de
entidades de direito internacional público ou privado, como ONU, OMS, OEA e
ONGs; entre outros. Os familiares dessas pessoas também estariam blindados pela
nova lei.
Já as discriminações são entendidas como: acusar políticos
por condutas que viraram caso de Justiça, mas ainda não foram julgadas; negar
emprego em empresa privada por associação política; negar abertura de conta
bancária, entre outros.
O texto prevê ainda que o acusado seja impedido de abrir ou
movimentar contas bancárias, além de ter negado qualquer pedido para obtenção
de crédito junto a instituições financeiras. Pela proposta, qualquer
manifestação legítima da opinião corre risco de ser criminalizada. O conjunto
de penas é maior que as previstas no Código Penal para os crimes contra a honra
(calúnia, difamação e injúria) e similar a medidas adotadas para acusados de
corrupção, tráfico de drogas e terrorismo.
A autora da proposta é filha do ex-deputado Eduardo Cunha
(MDB-RJ), que chegou a ser condenado a mais de 55 anos de prisão em três
processos por corrupção.
No último dia 29 de maio, na esteira do entendimento que descondenou Lula por suposta incompetência da Justiça do Paraná, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela anulação de uma decisão que havia condenado Eduardo Cunha por recebimento de propina no âmbito das investigações da Lava Jato.
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Com Inf: Gazeta do Povo
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