Bolsonaro assina indulto de Natal e inclui perdão a policiais condenados por crimes culposos

• 24/12/2019

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta segunda-feira (23) o decreto em que concede indulto de Natal. O destaque do texto é o perdão da pena de policiais condenados no exercício da profissão – desde que tenham cometido crimes culposos, aqueles sem intenção. Crimes cometidos durante as folgas dos policiais não serão alvos do perdão, a menos que a Justiça entenda que a ação evitou algum outro crime.

Com isso, Bolsonaro cumpriu o que havia dito anteriormente, de que estenderia o indulto a policiais condenados por excessos em operações e que estivessem detidos. Assim, pela primeira vez, um indulto é concedido a uma categoria específica.

A concessão de indultos está na Constituição como prerrogativa do presidente. Os critérios são definidos anualmente e publicados em decreto no fim do ano – daí o motivo de ser chamado de "natalino". Em 2018, contudo, Bolsonaro dizia ser contra. Para ele, representava um estímulo à criminalidade.

A redação foi feita a partir de uma minuta elaborada pelo Ministério da Justiça, comandado pelo ministro Sergio Moro, e rejeita o que havia sido sugerido pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão ligado à pasta.

O decreto deve ser publicado nesta terça-feira (24) no 'Diário Oficial da União’. E não terá efeito automático. A partir da publicação do texto, os advogados e defensores públicos terão que ir à Justiça para pedir a soltura de cada beneficiado.

O decreto também vale para as condenações de militares das Forças Armadas por crimes não intencionais em operações. Também poderão receber indulto os detentos com problemas graves de saúde, como aids ou câncer, ou que se tornaram deficientes físicos após os crimes.

Bem Paraná com agências | Foto: Agência Brasil

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