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Entenda: plano de segurança do governo vai além do controle de armas
- 24/07/2023
Controle de armas, proteção da região amazônica, combate ao
tráfico de drogas, à violência nas escolas, ao crime ambiental e à violência
contra mulher. Esses são alguns dos objetivos elencados nos primeiros nove atos
do Plano de Ação na Segurança (PAS), assinado na última sexta-feira (21), pelo
presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
As medidas incluem ainda repasses financeiros aos estados e
endurecimento de leis envolvendo ataques ao Estado Democrático de Direito, além
de tentativa de valorização dos profissionais da segurança pública.
A ideia, segundo o presidente e o ministro da Justiça e
Segurança Pública, Flávio Dino, é buscar fortalecer o Sistema Único de
Segurança Pública e o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania
(Pronasci 2); a soberania territorial; e o combate a crimes contra crianças e
adolescentes e ao crime organizado.
Entenda os principais pontos do plano
1 - Controle de armas:
A principal mudança foi a redução de armas e munições
acessíveis a civis, incluindo caçadores, atiradores e colecionadores
registrados.
Foi também restabelecida a distinção entre as armas de uso
dos órgãos de segurança e as armas acessíveis a cidadãos comuns. Não é mais
permitido que caçadores, atiradores e colecionadores transitem com armas
municiadas.
Houve redução da validade dos registros de armas de fogo e
está prevista a migração progressiva da competência de fiscalização das
atividades que envolvem armamento, do Exército para a Polícia Federal.
- Defesa pessoal
No campo da defesa pessoal, por exemplo, eram permitidas
quatro armas sem necessidade de apontar a necessidade, e ainda 200 munições por
arma anualmente Agora, com o plano, são
autorizadas duas armas e 50 munições por equipamento a cada ano, com
necessidade de comprovações pelo cidadão.
- Como fica para caçadores, atiradores desportivos e
colecionadores
Antes, para caçadores, estavam previstas 30 armas, incluindo
15 delas de uso restrito das forças de segurança. Além disso, mil munições por
arma de uso restrito anualmente, e ainda cinco mil munições por arma de uso
permitido.
Agora, os caçadores podem ter seis armas (e PF e Exército
precisam autorizar o caráter excepcional para que a pessoa possa ter até duas
armas de uso restrito). São permitidas 500 munições por arma a cada ano.
Antes, para os atiradores desportivos, eram permitidas 60
armas, sendo 30 de uso restrito (essas poderiam ter mil munições por ano), e as
de uso permitido, poderiam ser adquiridas 5 mil munições.
Agora, fica autorizada uma arma de cada modelo, e proibidas
as automáticas e as longas semiautomáticas de calibre de uso restrito cujo 1º
lote de fabricação tenha menos de 70 anos.
- O que são armas de uso permitido e restrito?
Antes, as armas que eram de uso restrito às forças de
segurança, como as pistolas 9mm, .40 e .45 ACP, passaram a ser acessíveis a
civis
Agora, foram retomados os parâmetros de 2018 para limites de
armas curtas. Pistolas 9mm, .40 e .45 ACP voltam a ser de uso restrito. Além
disso, armas longas de alma lisa semiautomáticas passam a ser restritas.
- Transporte de armas
Antes, era autorizado que a pessoa transitasse com a arma
municiada para caça ou tiro desportivo.
Agora, é necessário que exista uma emissão da guia de
tráfego aos colecionadores, aos atiradores, aos caçadores e também aos
representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro
realizada no território nacional para transitar com armas de fogo registradas e
desmuniciadas.
- Clubes de tiros desportivos
Antes, não existiam critérios expressos sobre a restrição
quanto à localização de entidades de clube desportivo ou funcionamento 24
horas.
Agora, entre outras resoluções, é necessário que os
estabelecimentos tenham distância superior a um quilômetro em relação a
estabelecimentos de ensino, que exista cumprimento das condições de uso e
armazenagem das armas de fogo e funcionamento máximo entre 6h e 22h. Ficam
proibidos os clubes de tiro 24h.
- Redução da validade
do registro de armas
Antes, valiam por 10 anos.
Agora, valem três anos para colecionador, atirador
desportivo e caçador excepcional; cinco anos para registro concedido para fins
de posse e caça de subsistência; e cinco anos também para as empresas de
segurança privada.
2. Plano Amazônia: Segurança e Soberania (Amas)
O plano prevê desenvolvimento de ações de segurança pública
para fazer frente às necessidades de segurança dos estados integrantes da
Amazônia Legal (Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Roraima,
Rondônia e Tocantins). Estão incluídos aí os crimes ambientais e os
relacionados.
O investimento previsto é de R$ 2 bilhões com recursos do
Fundo Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança
Pública e Fundo Amazônia, para implantação de estruturas e compra de
equipamentos para os estados.
O governo anunciou a implementação de 28 bases terrestres e
seis fluviais para combater crimes ambientais e infrações correlatas,
totalizando 34 novas bases integradas de segurança (PF, PRF e Forças
Estaduais).
Está no plano ainda a implementação da Companhia de
Operações Ambientais da Força Nacional de Segurança Pública (sede em Manaus)
com a estruturação e aparelhamento do Centro de Cooperação Policial
Internacional da Polícia Federal (sede em Manaus).
3. Projeto de lei para tornar crime hediondo a violência
contra escolas
O governo informou que
a proposta surgiu das famílias vitimadas pelo ataque à creche Cantinho
Bom Pastor, em Blumenau (SC). O projeto prevê nova espécie de homicídio
qualificado quando cometido no interior de instituições de ensino, com pena de
reclusão de 12 a 30 anos.
A pena do homicídio cometido no âmbito de instituições de
ensino será aumentada de um terço até a metade, se a vítima for pessoa com
deficiência ou com doença que implique o aumento de vulnerabilidade.
Também será aumentada em dois terços se o autor for
ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor,
curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver
autoridade sobre ela, a exemplo de professores e demais funcionários.
4. Projeto de Lei para apreensão de bens nos casos de crimes
contra o Estado Democrático
O projeto prevê, nos casos em que houver indícios
suficientes de autoria ou de financiamento de crimes contra o Estado
Democrático de Direito, que o juiz poderá decretar medidas de apreensão de
bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, em qualquer fase do
processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa.
5. Projeto de Lei para aumentar penas pelos crimes cometidos
contra o Estado Democrático
A proposta prevê pena de reclusão para quem cometer crimes
contra o Estado Democrático de Direito e Golpe de Estado:
De 6 a 12 anos para quem organizar ou liderar movimentos
antidemocráticos;
De 8 a 20 anos para quem financiar movimentos
antidemocráticos;
De 6 a 12 anos, mais pena correspondente à violência, para
crimes que atentem contra a integridade física e a liberdade do presidente da
República, do vice-presidente da República, do oresidente do Senado Federal, do
presidente da Câmara dos Deputados, dos ministros do Supremo Tribunal Federal e
do procurador-geral da República, com fim de alterar a ordem constitucional
democrática;
De 20 a 40 anos para crimes que atentem contra a vida das
autoridades citadas acima, com fim de alterar a ordem constitucional
democrática.
6. Autorização de antecipação para repasse de mais de R$ 1
bi para Estados
O governo informou que o Fundo Nacional de Segurança Pública
para os Estados diz respeito ao exercício 2023. A primeira metade dos valores
está prevista para ser paga em agosto e o restante será feito até o fim deste
ano. Confira como ficou o rateio
7. Repasses de R$ 169,2 milhões para o Programa Escola
Segura
Estão previstos serem contemplados 24 estados e o Distrito
Federal, além de 132 municípios habilitados no edital Escola Segura. Confira os
valores aqui.
Os projetos a serem financiados, segundo o governo explicou,
envolvem medidas preventivas das patrulhas e rondas escolares das polícias
militares ou das guardas civis municipais, cursos de capacitação para
profissionais da área de segurança e cursos que contemplem o acolhimento,
escuta ativa e encaminhamento para a rede de proteção às crianças e
adolescentes, além de pesquisas e diagnósticos, bem como fortalecimento da
investigação e monitoramento cibernéticos.
8. Portaria da PF para expansão dos Grupos de Investigações
Sensíveis (GISEs) e das Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado
(FICCO)
A portaria autoriza a instalação de cinco novos GISEs nos
estados do Acre, Amazonas, Pará, Ceará e Santa Catarina, passando de 15 para 20
unidades ao todo no país.
A medida prevê a implementação de 15 novas FICCOs, passando
de 12 para 27 unidades.
O investimento adicional será de R$ 100 milhões.
9. Edital para para seleção de projetos culturais para o
Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – Pronasci 2
A ideia com o edital é selecionar projetos, conduzidos por
organizações da sociedade civil, que tenham objetivo realizar manifestações
culturais que promovam a reparação de danos e de direitos das populações em
territórios com altos índices de violência e vulnerabilidade social.
O valor total do edital é de R$ 30 milhões destinado aos 163
municípios prioritários do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania
– Pronasci 2.
Com Inf: EBC |Foto: Pixabay
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