Aras defende no STF que o aborto até a 12ª semana não seja descriminalizado

• 12/05/2020

Nesta terça-feira (12), o Procurador-Geral da República, Augusto Aras, enviou um parecer ao STF (Supremo Tribunal Federal) se posicionando contra à descriminalização do aborto até a 12ª semana.

No documento, o PGR afirma que a discussão não cabe à Corte, mas sim ao Congresso Nacional.

“A Constituição Federal reservou ao Poder Legislativo as capacidades institucionais e a legitimidade democrática para definir, como se busca nesta ADPF, que a conduta de interrupção da gravidez nas 12 primeiras semanas de gestação não mereça ser tipificada como crime”, afirmou Aras na manifestação.

O parecer da PGR foi feito em um processo aberto pelo PSOL, que pede a descriminalização do aborto cometido até a 12ª semana de gravidez.

Aras conclui afirmando que a atuação do STF nessa esfera poderia criar um “cenário de crise de legitimação democrática” e uma “não aceitação popular”.

“Dado o elevado caráter político da discussão posta nesta ADPF, mostra-se recomendável ao Supremo Tribunal Federal tanto admitir que a Constituição Federal não prevê uma única e predefinida solução a respeito do tema, quanto adotar, para fins de evitar um cenário de crise de legitimação democrática e de não aceitação popular da eventual decisão a ser por ele tomada, o prudente comportamento de autocontenção, de modo a confiar ao Congresso Nacional a deliberação sobre a descriminalização do aborto durante as 12 primeiras semanas de gestação”, completou o procurador.

Fonte: O Antagonista | FOTO: Pedro Ladeira/Folhapress

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