Juiz da Comarca de Santa Helena nega pedido de liminar dos advogados de Copatti

• 13/06/2018

O Juiz de Direito da Comarca de Santa Helena, Jorge Anastácio Kotzias Neto, negou o pedido de liminar da defesa de Airton Antonio Copatti, que teve o mandato de prefeito cassado na noite da última quinta-feira (07) por dois terços do colegiado de vereadores durante sessão de julgamento de infração político-administrativa.

Os advogados defenderam que houve ausência do parecer final da Comissão Processante, justificando que houve apenas o parecer do relator do procedimento, sem que os demais integrantes da Comissão Processante tenham deliberado sobre ele.

O magistrado negou a liminar alegando falta de argumentos consistentes e que, conforme a lei, não há necessidade de exarar um parecer final para só então convocar a sessão.

"Pois bem. Em primeiro lugar, não se desconhece que o artigo 5°, inc. V, do Decreto-Lei n° 201/67, realmente, prevê a confecção do Parecer Final pela Comissão Processante para que, após, o Presidente da Câmara dos Vereadores possa convocar sessão para julgamento do processo."

Com isso, Airton Antonio Copatti não será reconduzido ao cargo, sendo Evandro Grade o chefe do executivo.

A defesa ainda poderá recorrer da decisão.

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