Reforma da previdência estadual avança na Assembleia
- 21/11/2019
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (20) a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da reforma da previdência dos servidores públicos estaduais, encaminhada na segunda-feira à Casa pelo governo. Foi aprovado parecer favorável do líder do governo, deputado Hussein Barki (PSD) à PEC que prevê, entre outras medidas, o estabelecimento de idade mínima para aposentadoria de 62 anos para mulheres e 65 para homens, com tempo de contribuição de pelo menos 25 anos. Também foram aprovados os pareceres favoráveis do líder governista a outros dois projetos: oque eleva de 11% para 14% a alíquota de contribuição dos servidores ao Paraná Previdência, e o que regulamenta mudanças no plano complementar de previdência do funcionalismo.
O único voto contrário foi do líder da bancada de oposição, deputado Tadeu Veneri (PT), que na véspera pediu vistas dos projetos, apontando a falta de apresentação dos estudos sobre o impacto autorial que as medidas teriam nas contas do Paraná Previdência – fundo de aposentadoria e pensão dos servidores estaduais – com as mudanças propostas. Bakri afirmou que os estudos foram anexados aos projetos pelo governo ontem.
Com aprovação na CCJ, começam a contar os prazos legais para a votação da reforma. O presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB), deu prazo até a próxima segunda-feira para que os partidos indiquem os cinco parlamentares que vão compor a comissão especial responsável por avaliar o mérito da PEC antes da votação em plenário. Já os dois projetos de lei complementar devem seguir para as demais comissões temáticas da Casa.
Urgência
A oposição questionou Traiano, afirmando que não caberia regime de urgência para votação de Proposta de Emenda Constitucional, que tem um rito específico e mais demorado de tramitação. O tucano rejeitou a questão de ordem, lembrando que recentemente a Casa aprovou uma PEC do governo que extinguiu o pagamento de aposentadoria especial para ex-governadores, em regime de urgência e com o apoio de parlamentares oposicionistas.
Tramitação
Caso fosse seguido o rito normal de tramitação, dificilmente haveria tempo hábil para votar a PEC antes do início do recesso parlamentar de final de ano. Com o regime de urgência, porém, são suspensos os prazos de intervalo entre as votações, entre outros, acelerando a tramitação das matérias.
O governo alega que a proposta repete as mesmas regras já aprovadas pelo Congresso para o funcionalismo federal. Para os servidores que serão contratados após a entrada em vigor da reforma, além da idade mínima para a aposentadoria de 62 anos para mulheres e 65 para homens, será exigido tempo de contribuição de 25 anos, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 anos no serviço público e cinco anos no cargo efetivo.
Com inf, Bem Paraná | Foto: Dálie Felberg/Alep
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