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PEC congela salário mínimo por dois anos
- 06/11/2019
Uma das propostas enviadas pelo governo de Jair Bolsonaro ao Congresso Nacional estabelece medidas de emergência a serem adotados pela União e por estados e municípios em situação de grave crise nas contas públicas. Uma delas proíbe reajustar o salário mínimo acima da inflação por dois anos.
Em abril, o governo já havia decidido acabar com o reajuste do salário mínimo acima da inflação, dando apenas a correção pela inflação medida pelo INPC (Índice Nacional do Preços ao Consumidor). A decisão representou uma mudança em relação ao modelo de reajuste do mínimo adotado por lei a partir de 2007, nos governos do PT, e que perdeu validade em 1º de janeiro deste ano.
A PEC emergencial inclui medidas como a redução da jornada e salário dos servidores públicos em até 25%. No estado de emergência, estados e municípios não podem promover funcionários, com exceção de serviço exterior.
Com inf, Bem Paraná.
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