Projeto de Lei sobre a instalação do Procon em Santa Helena é aprovada em primeira votação

• 09/04/2019

Na noite de ontem (08), em sessão na Câmara de Vereadores de Santa Helena, o projeto de lei nº 14 foi aprovada em primeira votação sobre a instalação do Procon em Santa Helena.

Segundo o projeto "o PROCON Municipal de Santa Helena, órgão de administração desconcentrada, de assessoramento direto, vinculado a Secretaria Municipal de Administração, destinado a promover e implementar as ações direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do consumidor e coordenação do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor".

Já a Estrutura Organizacional do PROCON será composta por uma Coordenadoria Executiva. E a Coordenadoria Executiva será dirigida pelo Coordenador do PROCON.

Os serviços auxiliares do PROCON serão executados por servidores públicos municipais, podendo ser auxiliados por estagiários de 2º e 3º graus. Já o Coordenador do Procon municipal será nomeado pelo prefeito.

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