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Bolsonaro sanciona lei que proíbe casamento de menores de 16 anos
- 13/03/2019
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a
lei que impede, em qualquer caso, o casamento de pessoas com idade inferior a
16 anos. Até hoje, o Código Civil permitia, excepcionalmente, nos casos de
gravidez, o casamento de quem ainda não havia completado 16 anos.
O Código Civil também previa permissão para o casamento de quem ainda não completou 16 anos, para se evitar imposição ou cumprimento de pena criminal. A lei foi aprovada pelo Senado em fevereiro e enviada para a sanção de Bolsonaro.
G1
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