Micro 01 da Caciopar discute nova regulamentação sobre trabalho aos domingos e feriados

• 23/06/2025

A principal mudança refere-se à necessidade de acordo coletivo sobre o tema como instrumento legal

A Microrregional 01 da Coordenadoria das Associações Comerciais e Empresariais do Oeste do Paraná (Caciopar) realizou reunião ordinária em Matelândia, com participação de representantes das associações comerciais dos municípios da região para discutir, principalmente a nova regulamentação sobre o trabalho no comércio aos domingos e feriados. 

A nova lei estava prevista para entrar em vigor em julho de 2025, mas foi adiada. Ainda não há uma nova data definida para a implementação da medida, que altera significativamente as regras atuais sobre o funcionamento do comércio nesses dias.

A proposta estabelece que, na ausência de convenção coletiva firmada com os sindicatos, o comércio em geral não poderá funcionar aos domingos e feriados apenas com acordos individuais. Isso representa uma mudança em relação à regra vigente, que permite a abertura com base em acordos entre empregador e empregado.

Setores como varejo de peixes, carnes, frutas, verduras, aves e ovos, além das farmácias, também serão incluídos na exigência de convenção coletiva para funcionamento em domingos e feriados. Já as atividades consideradas essenciais — como saúde, segurança pública e transporte — permanecerão com permissão para operar normalmente.

Questões correlacionadas

Durante a reunião, também foi reforçada a garantia de descanso semanal remunerado prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), preferencialmente aos domingos. A legislação atual permite o trabalho aos domingos mediante compensações e acordos individuais, mas a proposta de mudança visa tornar obrigatória a negociação coletiva para esses casos.

Outro destaque do encontro foi a participação da responsável pelo cartão Nutricard, que esclareceu dúvidas dos presentes e detalhou os benefícios oferecidos. Esta ferramenta é um dos serviços prestados pelas associações comerciais aos seus associados, contribuindo para a valorização do comércio local e o fortalecimento das empresas da região.

Micro 01

A Microrregional 01 da Caciopar é composta por 13 municípios: Céu Azul, Diamante do Oeste, Foz do Iguaçu, Itaipulândia, Matelândia, Medianeira, Missal, Santa Helena, Santa Terezinha de Itaipu, São Pedro do Iguaçu, São Miguel do Iguaçu, Serranópolis do Iguaçu e Vera Cruz do Oeste.

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