Santa Helena terá empresa para administrar cartões do vale alimentação

• 29/01/2019

O município de Santa Helena, através da secretaria de Administração lançará ainda nesta semana um edital para contratação de empresa para administrar os cartões eletrônicos que serão utilizados para o pagamento do vale alimentação a todos os servidores do executivo local.

O repasse está previsto na Lei nº 2.692/2018 de autoria do executivo e que foi aprovada por todos os vereadores, durante sessão extraordinária em dezembro do ano passado. A proposta, segundo o prefeito municipal, Evandro Grade, vem como um incentivo ao funcionalismo público que será transformado em mais qualidade nos atendimentos e serviços oferecidos.

Estimava-se que até a conclusão do processo de contratação da empresa, o município poderia repassar os recursos via folha de pagamento, porém houve uma publicação de solução de consulta por parte da Receita Federal, alertando os gestores que pode haver consequências fiscais caso a administração opte por este caminho.

Vale ressaltar que esta publicação é de 28 de dezembro de 2018, ou seja, após aprovação e sansão da Lei do Vale Alimentação, portanto o município fica isento de culpa pois não previa tal determinação do órgão arrecadador de impostos.

Diante desse impasse burocrático, o secretário de Administração, Juliano Biesdorf tranquiliza os servidores e lembra que o benefício é um direito adquirido por lei e o pagamento será efetuado assim que os tramites licitatórios forem concluídos: “Estamos com o processo de contratação da empresa em andamento e assim que tivermos a vencedora do certame, serão entregues os cartões a todos os servidores do município, ressalto que nenhum servidor será prejudicado, pois esta situação é apenas um ajuste que tivemos que efetuar,” explica Biesdorf.

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