CCJ da Câmara aprova projetos que limitam poderes do STF

• 10/10/2024

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta quarta-feira (9) três projetos que buscam minar os poderes do Supremo Tribunal Federal e limitar a atuação dos ministros da corte.

A presidente da CCJ, Caroline de Toni (PL - SC), formou uma pauta temática nesta quarta. Foram duas Propostas de Emenda à Constituição e um Projeto de Lei. O colegiado aprovou todos os textos.

A primeira PEC, na prática, eliminaria as decisões monocráticas de ministros do Supremo. Já a segunda prevê que o Congresso tenha a prerrogativa de derrubar determinações do plenário da corte.

A PL aprovada na comissão muda a lei dos crimes de responsabilidade para facilitar o impeachment de ministros do Supremo.

O pacote que chegou à CCJ é apenas a última etapa de uma disputa que vem se consolidando entre o judiciário e o legislativo. De um lado, deputados e senadores dizem que decisões recentes do Supremo têm usurpado as funções do Congresso. De outro, ministros afirmam que estão apenas protegendo aquilo que diz a Constituição.

A CCJ é o primeiro passo para a aprovação de uma medida na Câmara dos Deputados e tem a perrogativa de analisar apenas a admissibilidade das propostas, e não o conteúdo.

Após passar pela CCJ, as matérias seguem para análise em comissões especiais e depois para votação no plenário da casa, onde precisam ser aprovadas por, no mínimo, 308 parlamentares, em dois turnos.

Redação TV Cultura | Foto: Flickr @Supremo Tribunal Federal/Reprodução

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