Após facilitar posse de arma, Bolsonaro prevê viabilizar porte a passos lentos

• 17/01/2019

Após dar aval ao decreto que facilita a posse de armas no país, o governo de Jair Bolsonaro quer mais tempo para aprovar mecanismos que flexibilizem o porte de armamentos.

A possibilidade de moradores de todos os estados requisitarem a posse de armas sem ter que comprovar necessidade efetiva era uma promessa de campanha de Bolsonaro, mas o porte não entrou no decreto assinado nesta terça-feira (15), porque isso poderia gerar questionamentos judiciais.

Auxiliares próximos do presidente acreditam que a discussão sobre o direito de carregar armas na rua -o porte- é mais delicada e deve ser feita em parceria com o Congresso.

Além disso, ponderam, é preciso focar as articulações com os parlamentares para a aprovação da reforma da Previdência, hoje principal bandeira da equipe econômica comandada por Paulo Guedes (Economia).

O temor desses assessores é que duas propostas controversas -o porte de armas e as mudanças nas regras para aposentadoria- sejam debatidas ao mesmo tempo no Legislativo, prejudicando suas tramitações.

A ideia do governo é que Bolsonaro e sua tropa de choque mantenham o discurso público favorável ao porte de armas, que tem aderência em parte de seu eleitorado, e monitorem o clima sobre sua aceitação no Congresso. Caso seja positivo, podem tentar construir acordo para o projeto.

Na terça-feira (15), por exemplo, o presidente prometeu avançar nas discussões sobre porte e redução da idade mínima para a compra de armas, hoje em 25 anos. Segundo Bolsonaro, esse e outros temas vão ser debatidos com sua equipe quando ele retornar do Fórum Econômico Mundial, em Davos, na Suíça.

"Após voltarmos de Davos, continuaremos conversando com os ministros, para que juntos, evoluamos nos anseios dos CACs (colecionador, atirador, desportista ou caçador), porte, monopólio e variações sobre o assunto, além de modificações pertinentes ao Congresso, como redução da idade mínima", escreveu Bolsonaro em sua conta no Twitter.

O discurso de auxiliares do Planalto é de que a medida que facilitou a posse já foi um "grande avanço" do governo e agora é preciso ter cautela para debater o porte.

O ministro Sergio Moro (Justiça) foi um dos que vocalizaram a ideia. Em entrevista à GloboNews nesta terça, Moro afirmou que "não há nenhum movimento" em sua pasta para debater o porte de armas e que, se houver qualquer proposta nesse sentido, é preciso "ser muito bem estudada", porque o tema é "delicado".

Moro trabalha, inclusive, para que seu pacote de segurança avance no Congresso antes dessa discussão. As medidas defendidas por ele envolvem combate à corrupção, à violência e ao crime organizado.

O ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, por sua vez, falou abertamente sobre o porte de armas em área rural ser "rapidamente resolvido", mas não explicitou nada sobre o porte em áreas urbanas. Segundo ele, há um projeto sobre porte em área rural já aprovado na Câmara e haverá um esforço para acelerá-lo no Senado. "É uma demanda de anos", afirmou.

Bancada da bala

Integrantes da Frente Parlamentar da Segurança Pública, a chamada bancada da bala, querem aproveitar o discurso do governo como oportunidade para tentar acelerar a tramitação de proposta que libera o porte. Atualmente esse grupo, que apoiou a eleição de Bolsonaro, conta com 299 dos 513 deputados.

Na nova Legislatura, que se inicia em 1º de fevereiro, a bancada deve manter número semelhante de congressistas. A ideia desses parlamentares é fazer ajustes num projeto de lei já existente sobre o tema, aprovado em comissão especial no ano passado, e levá-lo para votação em plenário o quanto antes, ainda no primeiro semestre, mesmo se a reforma da Previdência estiver em pauta.

O coordenador da frente, deputado Capitão Augusto (PR-SP), quer apresentar uma nova versão do texto já no mês que vem.

"Vamos começar a trabalhar assim que tiver a posse [dos deputados eleitos]. O norte, agora, já temos, que é a flexibilização do porte de armas. Vamos ouvir os deputados, a gente quer um consenso na questão da idade, dos critérios para a concessão. Para não perder tempo, dá para encaminhar o próprio relatório que já foi aprovado em comissão e, no plenário, apresentar emendas, para adequá-lo ao perfil e à vontade do novo Congresso".

Embora a reforma da Previdência seja a prioridade do governo, o deputado diz que não há obstáculo para que a discussão sobre o porte seja feita simultaneamente, em busca de um acordo com os líderes partidários.

O debate principal, diz, será sobre a idade mínima e as situações em que será permitido carregar armas, bem como o curso e o tipo de exame psicológico necessários. "São coisas muito distintas. Previdência é questão econômica e Previdência é questão de bandeira. Então, você pode, em paralelo, estar trabalhando isso aí para levar quase que pronta [a proposta] para votar e evitar resistência".

Representação

A Defensoria Pública de São Paulo entrou com representação para que procuradora-geral da República, Raquel Dodge, entre no STF (Superior Tribunal Federal) com pedido de liminar para suspender os efeitos do decreto que flexibiliza a posse de armas no país.

O defensor Rafael Lessa, que encabeça a representação, afirmou que o decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) é inconstitucional porque afronta uma lei em vigor, o Estatuto do Desarmamento.

No texto promulgado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2003, há a obrigação de comprovar a efetiva necessidade de obter uma arma de fogo por parte de quem tem interesse na posse do armamento. "O decreto banaliza essa necessidade e a estende para o país inteiro", diz o defensor.

Para embasar o texto do decreto, Bolsonaro usou números do Atlas da Violência e determinou que as regras para a posse de armas seriam afrouxadas em estados com mais de 10 homicídios para cada 100.000 habitantes. Atualmente, não há um só estado no Brasil que apresente índice de criminalidade abaixo disso.

"Ele foi além de seu papel como presidente da República. Para aprovar uma lei que afronte outra em vigor é preciso seguir os trâmites no Congresso", disse o defensor. "Há um risco para as pessoas diante da possibilidade de maior acesso a armas", completou.

Veja os principais pontos alterados pelo novo decreto:

- Efetiva necessidade

O decreto definiu os critérios do que pode ser considerado "efetiva necessidade" para se ter uma arma, item requerido pelo Estatuto do Desarmamento para obtenção da licença. Basicamente qualquer cidadão se inclui nas novas definições.

- Renovação

Registro agora deve ser renovado de dez em dez anos, e não mais de cinco em cinco.

- Cofre

Aqueles que desejem guardar a arma em casa mas residam com crianças, adolescentes ou pessoa com deficiência mental devem declarar ter na residência um cofre ou local seguro com tranca.

- Limite

Cidadão pode ter até quatro armas, mas limite pode ser flexibilizado se for comprovada a necessidade.

Quem perde e quem ganha com a medida:

Perde

- Sergio Moro, ministro da Justiça

O ministro defendia regras mais restritivas, mas foi voto vencido em algumas das questões mais importantes do decreto. A minuta elaborada por seu ministério previa máximo de duas, e não quatro armas para cada cidadão. Moro também era contra a renovação automática do registro para quem já tem armas adquiridas legalmente.

- Polícia Federal

A PF perde o poder de definir em que situações a posse de arma é necessária ao cidadão. Essa análise terá de ser feita com base em critérios específicos, definidos no decreto. A expectativa é de que o órgão passará a ter um volume muito maior de pedidos para liberação de registro de armas, sem garantia, por ora, de que sua estrutura será reforçada para isso.

- Bancada dos direitos humanos

Parlamentares Frente Parlamentar dos Direitos Humanos, com 217 deputados federais, defendem mais rigor na aplicação do Estatuto do Desarmamento para evitar o aumento da circulação de armas e o possível aumento da violência. Com a nova regulamentação da lei, via decreto, o acesso a novas armas fica muito mais fácil. Uma medida provisória, a ser lançada pelo governo, deve ainda anistiar quem tem armas compradas legalmente, mas com registro vencido.

Ganha

- Jair Bolsonaro (PSL)

O presidente cumpriu uma promessa de campanha. Seu discurso é o de facilitar o acesso a armas como instrumento de defesa do cidadão. Com isso, tende a aumentar seu capital político com o eleitorado mais fiel.

- Bancada da bala

A Frente Parlamentar da Segurança Pública, com 299 deputados, conseguiu aprovar, por meio de um decreto, mais facilidade para a posse de armas, pauta que tentava, sem sucesso, emplacar desde 2005 no Congresso. Agora, terá apoio do governo para aprovar também o porte de armas pelo cidadão comum (hoje proibido). A ideia é fazer emendas a um projeto de lei que já foi aprovado em comissão especial e levá-lo direto para votação em plenário.

Folhapress

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