Federarroz pede habilitação em ação contra importação de arroz pelo governo
- 06/06/2024
A Federação das Associações de Arrozeiros do Rio Grande do
Sul (Federarroz) apresentou pedido da habilitação na Ação Direta de
Inconstitucionalidade, com pedido cautelar de urgência, ajuizada pela
Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), que protocolou uma ação
no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a importação de arroz pretendida pelo
governo federal.
A ação se refere às medidas provisórias 1.217/2024 e
1.224/2024, bem como das portarias interministeriais MDA/Mapa/MF 3/2024 e
4/2024 e, ainda, da resolução Gecex 593/2024, relacionadas à importação do
grão.
Os textos legais contestados na ação judicial são referentes
à regulamentação jurídica do governo federal que possibilita a importação de
até um milhão de toneladas de arroz beneficiado ou em casca, por meio de
leilões públicos, ao longo do ano de 2024.
“Verifica-se que, em tese, a medida do governo federal
possui o condão de aviltar diversos princípios constitucionais vigentes no
país, tais como, por exemplo, o da proporcionalidade; da livre iniciativa,
concorrência, e da liberdade no desenvolvimento da atividade econômica; da
defesa do consumidor; da política agrícola planejada e executada com a
participação do setor produtivo; da política agrícola que leve em conta preços
compatíveis com os custos e garantia de comercialização; do meio ambiente equilibrado;
entre outros, de modo que a medida judicial busca suspender, de imediato, a
realização dos leilões, haja vista a possível inconstitucionalidade dos textos
legais do Poder Executivo Federal”, diz a nota da entidade.
Desde o início da crise climática no Rio Grande do Sul, a
Federarroz e outras entidades da cadeia produtiva sustentam que não há
necessidade de importação do cereal. Com mais de 90% da colheita realizada, o
setor afirma que não há risco de desabastecimento do produto aos consumidores e
garantem que a produção tem condições de manter abastecido o mercado interno.
Canal Rural | Foto: Freepik
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