Conselho da Comarca de Santa Helena anuncia resultado final de processo seletivo de estagiário

• 27/02/2024

Na manhã desta terça-feira (27), após análise minuciosa realizada pela Comissão de Análise e Deliberação, foram divulgados o resultado final e a classificação do candidato selecionado para a vaga de estágio no Conselho da Comunidade da Comarca de Santa Helena.

O Conselho é previsto na Lei de Execução Penal (Lei nº 7210/84) e regulamentado através da Instrução Normativa Conjunta n° 2/2014 - CGJ-PR e MP-PR.

Sobre ele dispõe a Lei de Execução Penal:

Art. 80. Haverá em cada comarca, um Conselho da Comunidade, composto no mínimo, por 1 (um) representante de associação comercial ou industrial, 1 (um) advogado indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil e 1 (um) assistente social escolhido pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais.

Parágrafo único. Na falta da representação prevista neste artigo, ficará a critério do Juiz da execução a escolha dos integrantes do Conselho.

Tem por finalidade promover a participação da sociedade na execução penal, dar assistência aos presos, egressos e seus familiares, bem como auxiliar o Poder Judiciário e o Ministério Público na execução e fiscalização das penas determinadas em suas sentenças condenatórias.

Com Inf: Xeretando | Foto: Pixabay

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