Bombeiros esclarece fiscalização para emissão de alvarás em Santa Helena

• 23/12/2018

A diretoria da Associação Comercial e Empresarial de Santa Helena – Acisa, representantes da Administração Municipal e vereadores participaram ontem de uma explanação do Corpo de Bombeiros a respeito da prevenção contra incêndio e pânico. A preocupação principal está relacionada à emissão e atualização dos alvarás de funcionamento das empresas do município e a implantação da conhecida Lei da Boate Kiss a partir de janeiro de 2019. No primeiro ano, a nova lei não deve ser aplicada de forma punitiva, mas educativa.

Criada para evitar tragédias como a da Boate Kiss, em Santa Maria (RS), que deixou 242 mortos em 2013, a Lei 13.425/2017, define normas mais rígidas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndios em estabelecimentos de reunião de público.

O presidente da Acisa, Leonardo Redin, ressalta que o assunto em pauta é uma demanda por informação do empresários quanto ao alvará de funcionamento. Estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e edifícios com mais de 3 pavimentos devem passar por processo de vistoria anual de segurança e prevenção contra incêndio, pânico e explosão.

É necessário solicitar a vistoria dos bombeiros para conseguir o alvará de funcionamento, porém, há uma flexibilização do Poder Público para evitar prejuízos imediatos aos empresários. Segundo o presidente da Acisa, a ‘prefeitura’ está emitindo um Alvará Provisório. Este documento, porém, só é fornecido a quem já entrou com pedido de vistoria dos Bombeiros.

De acordo com Redin, desta forma será possível conseguir o Alvará Provisório no início de ano e proceder as adequações necessárias para obter o documento posteriormente.

O comandante do Corpo de Bombeiro de Santa Helena, tenente Jonatas Theodoro, ressaltou que foram compartilhadas informações quanto às vistorias do Corpo de Bombeiros, fiscalização educativa e preventiva e prevenção contra incêndio e pânico.

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