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Governo destina R$ 1 bilhão para ações à população em situação de rua
- 11/12/2023
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva lançou, nesta
segunda-feira (11), o Plano Ruas Visíveis - Pelo Direito ao Futuro da População
em Situação de Rua. A medida promove a efetivação da Política Nacional para a
População em Situação de Rua e tem investimento inicial de R$ 982 milhões.
Em cerimônia no Palácio do Planalto, Lula destacou a
necessidade de iniciativas governamentais para apoio a essa população e para
dar visibilidade sobre seus direitos.
“Nós sabemos que, muitas vezes, o Estado não cuida dessas
pessoas, muitas vezes a sociedade não se importa com essas pessoas e muitas
vezes passamos por elas e viramos o rosto para não enxergar esta que é a
realidade do descaso político, econômico e social desse país. Se essas pessoas
existem, tem culpa, e a culpa não pode ser outra se não do Estado”.
Para o presidente, a população deve estar comprometida em
eleger governantes preocupados também com as questões sociais. “Quando é que a
gente vai convencer a humanidade que nós nascemos pra viver em comunidade, nós
não nascemos para viver individualmente, cada um vivendo do jeito que pode. A
Constituição diz que todos têm direitos elementares, está lá no fundamento do
artigo que cuida da questão social; a Declaração dos Direitos Humanos diz, e
por que a gente não consegue fazer? A gente não consegue fazer porque essa
conquista que nós estamos tendo aqui hoje está ligada a uma palavra chamada
democracia, está ligada a uma palavra chamada compromisso”, destacou.
O lançamento ocorre em meio às celebrações dos 75 anos da
Declaração Universal dos Direitos Humanos, completados no domingo (10), e
atende a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). O governo ressaltou
que as ações para a população em situação de rua integram as prioridades do
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania desde o início da gestão, antes
mesmo de decisão do ministro do STF, Alexandre de Moraes, em agosto deste ano,
no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976. A
ADPF foi iniciada no ano passado questionando a efetiva implementação da
política nacional, instituída em 2009.
O Plano Ruas Visíveis contempla 99 ações que serão
desenvolvidas a partir de sete eixos: assistência social e segurança alimentar;
saúde; violência institucional; cidadania, educação e cultura; habitação;
trabalho e renda; e produção e gestão de dados. A articulação envolve 11
ministérios, em parceria com governos estaduais e municipais e em diálogo com
os movimentos sociais e outros órgão e instâncias representativas.
Confira a íntegra do Plano Ruas Visíveis.
Segundo o ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania,
Silvio Almeida, mais de 221 mil pessoas vivem em situação de rua no país. “São
pessoas, inclusive crianças, que vivem na pobreza extrema, submetidas a intensa
vulnerabilidade, expostas a todo tipo de violência”, disse, explicando que o
Plano Ruas Visíveis demonstra o compromisso do governo federal em transformar
as promessas que estão na Declaração Universal dos Direitos Humanos em
realidade.
Arquitetura hostil
A comemoração do aniversário da Declaração Universal dos
Direitos Humanos data no Palácio do Planalto envolveu o anúncio de outras
iniciativas, como a regulamentação da Lei Padre Júlio Lancellotti, a
instituição de um grupo de trabalho para a produção de informações sobre
população em situação de rua; a instituição do Programa Nacional Moradia
Cidadã; e o lançamento oficial do Observatório Nacional dos Direitos Humanos
(ObservaDH), instituído em setembro.
A Lei Padre Júlio Lancellotti proíbe a chamada arquitetura
hostil em espaço público, como a construção ou a instalação de estruturas para
dificultar o acesso de moradores em situação de rua. Aprovada pelos
parlamentares no ano passado, a lei foi vetada pelo ex-presidente Jair
Bolsonaro, mas o veto foi derrubado pelo Congresso e a lei foi promulgada.
O nome da lei é uma referência ao religioso padre Júlio
Lancellotti, que, desde 1986, promove trabalhos sociais voltados principalmente
para a população em situação de rua na cidade de São Paulo. Coordenador da
Pastoral do Povo de Rua, Lancellotti viralizou ao utilizar uma marreta para
remover pedras pontiagudas que haviam sido instaladas pela Prefeitura de São
Paulo em um viaduto na cidade, para evitar que o local fosse utilizado como
abrigo pela população em situação de rua.
Presente hoje na cerimônia no Palácio do Planato, padre
Júlio exaltou a recriação de políticas públicas para grupos que foram
invisibilizados nos últimos anos. “Nós lutamos muito para te eleger,
presidente, para que o senhor, voltando ao Palácio do Planalto, os pobres, os
moradores de rua, as mulheres, os LGBT, os indígenas, as religiões de matriz
africana, os sem religião, os que lutam pela dignidade humana pudessem voltar a
esse palácio. E o povo da rua, estando nesse palácio, não vai ter nenhum arranhão
no patrimônio público, porque nós vamos conservar aquilo que é nosso e é do
povo da rua também”, disse, em referência aos ataques à sedes dos Três Poderes,
em Brasília, em 8 de janeiro.
O padre ainda agradeceu a regulamentação da lei que leva o
seu nome e cobrou a efetiva implementação de ações do plano lançado nesta
segunda-feira. “Marreta em toda arquitetura hostil, que toda arquitetura hostil
seja retirada e nunca mais seja implantada. Que nós tenhamos um cuidado
especial com a saúde mental, com o sofrimento da população em situação de rua,
é uma questão específica, urgente, como é urgente ter onde morar, mas ter
dignidade para morar, com autonomia, com equilíbrio, com o afeto que é necessário”,
disse, citando ainda a violências contra a população em situação de rua, entre
elas a institucional.
“A população de rua é tratada de maneira degradante, com
tratamento torturante que nega a subjetividade, nega o amor, nega o gênero,
nega a etnia, nega o sentimento, nega tudo aquilo que eles carregam. Os
moradores de ruas, pessoas em situação de rua, não são anjos nem demônios, são
pessoas e devem ser tratados como pessoas. O artigo 6 [da Declaração Universal
dos Direitos Humanos] que diz ‘todo ser humano tem direito de ser em todos os
lugares reconhecido como pessoa perante a lei’, esse artigo precisa ser
vivenciado na saúde, na moradia, no desenvolvimento social, nos direitos
humanos, na educação, na cultura, no lazer. O povo da rua também ama, o povo da
rua quer ser respeitado em todas as suas dimensões”, disso o padre Júlio
Lancelotti.
Assistência social e segurança alimentar
O primeiro dos sete eixos prioritários do Plano Ruas
Visíveis trata da assistência social e segurança alimentar e deve ter
investimentos de R$ 575,7 milhões. Entre as iniciativas, está a manutenção do
cofinanciamento aos estados e municípios, na forma de repasses praticados pelo
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
(MDS) aos estados e municípios para serviços específicos para pessoas em
situação de rua, na forma pactuada.
Saúde
No eixo da saúde, os investimentos iniciais são de R$ 304,1
milhões. Entre as iniciativas estão o aprimoramento do atendimento em saúde; a
formação de cinco mil profissionais que atuam no cuidado às pessoas em situação
de rua; a criação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da População
em Situação de Rua; o fortalecimento de equipes de Consultório na Rua; e a
rearticulação do Comitê Técnico de Saúde da População em Situação de Rua.
Também integra o plano a orientação das maternidades e
hospitais da rede de atenção materno-infantil para atendimento das pessoas em
situação de rua no ciclo gravídico-puerperal com ênfase na proteção e promoção
do direito de estabelecimento de vínculos gestante-bebê.
Ainda, haverá a ampliação das unidades de acolhimento para
pessoas com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas,
no componente de atenção residencial de caráter transitório da Rede de Atenção
Psicossocial, com formação específica dos trabalhadores para atendimento à
população em situação de rua. A meta é de 52 novas unidades ao ano.
Violência institucional
Investimentos de R$ 56 milhões serão destinados ao combate à
violência institucional. “A população em situação de rua é um grupo social que
sofre com o preconceito e estigmatização por parte da sociedade, sendo
comumente associada à desordem, criminalidade e ameaça à segurança pública”,
explicou o governo, em comunicado.
Nesse sentido, o objetivo das ações nesse eixo é de
estabelecer um conjunto de medidas legais e políticas públicas para coibir as
diversas formas de violência institucional e garantir uma atuação humanizada do
Estado junto a essa população, “historicamente excluída e violada em seus
direitos”.
As ações propostas contemplam o fomento a Centros de Acesso
a Direitos e Inclusão Social (CAIS); protocolo para proteção da população em
situação de rua e enfrentamento à violência institucional; formação de agentes
de segurança pública e justiça; formação de profissionais que atuam na Política
Nacional sobre Drogas; criação de canal de denúncias no Disque 100 - Disque
Direitos Humanos; guia para atendimento à população em situação de rua;
campanha educativa sobre aporofobia (ódio ou aversão aos pobres), direito à
cidade e direitos da população em situação de rua.
Uma estratégia interministerial de proteção a pessoas que
usam drogas em territórios vulnerabilizados completa as ações.
Cidadania, educação e cultura
Nesse eixo, R$ 41,1 milhões serão destinados para políticas
públicas com foco em garantia de direitos, superação das vulnerabilidades e
promoção da cidadania efetiva da população em situação de rua, bem como
promover o enfrentamento a toda discriminação e violação de direitos.
Estão incluídas ações no âmbito do Programa Pontos de Apoio
da Rua (PAR), que abrangem locais com oferta de serviços como lavanderia,
banheiros, bebedouros e bagageiros; casas de acolhimento de pessoas LGBTQIA+;
Operação Inverno Acolhedor; mutirões para regularização de documentação civil e
acesso a benefícios; edital de fomento a iniciativas comunitárias de promoção
de cidadania, com foco em justiça racial; participação social e inclusão nas
políticas públicas culturais.
Completam as ações a indução à destinação de recurso para
fomento a iniciativas culturais; a disponibilização de vagas para população em
situação de rua no Pacto pela Alfabetização, via educação popular; e a educação
profissional para mulheres.
Habitação
“Para a população em situação de rua, a habitação não é
apenas uma necessidade básica, mas também um instrumento de promoção da
autonomia e de integração social. É fundamental que as políticas públicas de
habitação reconheçam e atendam às especificidades da população em situação de
rua, garantindo o direito à moradia como um direito humano inalienável”,
afirmou o governo. Os investimentos iniciais nesse eixo são de R$ 3,7 milhões.
As ações propostas contemplam o acesso ao Programa Minha
Casa, Minha Vida; a destinação de imóveis da União; e o projeto-piloto do
Programa Moradia Cidadã, com disponibilização de 150 unidades habitacionais,
com prioridade para famílias com crianças e mulheres gestantes.
Trabalho e renda
Nesse eixo, serão investidos R$ 1,2 milhão com o objetivo de
fomentar o cooperativismo e associativismo; a realização de oficinas para
incubação de empreendimentos econômicos solidários; elaboração de 15 planos de
comercialização de produtos e serviços dos empreendimentos econômicos
solidários constituídos com população em situação de rua; constituição de
espaços e estruturas de produção e comercialização dos produtos de economia
solidária; medidas para qualificação profissional; e medidas de indução para empregabilidade
via setor privado.
Produção e gestão de dados
O governo destaca ainda que, historicamente, a população em
situação de rua tem sido invisibilizada nas estatísticas oficiais, dificultando
a elaboração de programas e ações que considerem suas especificidades. Nesse
sentido, serão investidos R$ 155,9 mil em ações para subsidiar com dados e
evidências a formulação e o monitoramento de programas, serviços e ações
intersetoriais.
Entre as ações propostas, estão a produção e análise de
dados sobre pessoas em situação de rua no Cadastro Único; o Censo Nacional da
População em Situação de Rua; a produção de dados relacionados a acesso a
políticas e programas sociais, bem como sobre saúde e violência; o painel de
informações com dados da população em situação de rua; além do ObservaDH.
Com Inf: EBC | Foto: Jose Cruz/Agência Brasil
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