Ciclo de Palestras alerta alunos da rede municipal sobre maus tratos aos animais domésticos

• 06/12/2023

A Administração Municipal de Missal realizou na sexta-feira, 01 de dezembro, e na segunda-feira, 04 de dezembro, um ciclo de palestras nas escolas da rede municipal de Educação visando a prevenção e alertando sobre as formas de maus tratos aos animais domésticos, principalmente cães e gatos.

A ação integra a programação do Dezembro Verde e tem por objetivo conscientizar sobre o Abandono de animais que, além de ser considerado maus-tratos, é crime. A palestra foi organizada pela Estagiária Ana Carolina Junges, com o suporte da Médica Veterinária, Elen Nascimento Macorin.

De acordo com Elen a atividade ocorreu de forma tranquila. “Em todas as escolas os alunos foram bem participativos, tirando dúvidas e contando relatos do convívio com o seu animal de estimação”, explicou. “Algumas dúvidas e várias histórias para contar”, apresentou Elen nas redes sociais.

As palestras informaram sobre o bem-estar animal e como devem ser mantidas as cinco liberdades definidas pela Organização Mundial da Saúde Animal (OIE): livre de fome e sede; livre de desconforto; livre de dor, ferimentos e doenças; liberdade para expressar seu comportamento natural; livre de medo e estresse.

Outro ponto abordado para as crianças, foi relacionado ao crime de abandono dos animais. Recentemente, a legislação de crimes ambientais foi atualizada, com a aprovação da Lei nº 14.064/2020, conhecida como Lei Sansão, que aumentou a punição para pessoas que provocam maus-tratos a animais. Com a lei, passou para reclusão de dois a cinco anos, multa e a proibição de o agressor ter a guarda de animais.

Pessoas que testemunharem algum caso devem comunicar os órgãos responsáveis: polícia, Ministério Público, Ibama ou mesmo pelo telefone de emergência 190.

Para registrar a denúncia, sugere-se descrever os fatos ocorridos com a maior exatidão, clareza e objetividade possíveis, informando endereço e nome dos responsáveis envolvidos. O denunciante deve anexar provas e evidências, como fotos, vídeos, notícias de jornais, mapas, laudos ou atestados veterinários, além de nomes de testemunhas e endereços.

Há um canal online para denúncias junto ao site da Polícia Civil do Estado do Paraná:

https://www.policiacivil.pr.gov.br/servicos/Servicos/Boletins-de-Ocorrencia/Registrar-Boletim-de-Ocorrencia-de-maus-tratos-a-animais-4EoVWeNn

Programa de Defesa e Proteção Animal em Missal

No ano de 2022 foi criado o Programa de Defesa e Proteção Animal em Missal, um compromisso da Administração que teve seu cumprimento. A partir do programa, é possível intensificar algumas ações, como estas de prevenção junto às instituições de ensino, ampliando a conscientização da população para que o abandono de animais não ocorra. 

O Programa estabelece políticas públicas de controle populacional e sanitário de cães e gatos (machos e fêmeas), com critérios para a execução da mesma. Trata-se da Lei nº 1.705 de 27 de setembro de 2022. Para o ano de 2024, Missal entrou na lista dos municípios que irá receber o Castrapet.

Alguns pontos da Lei Municipal

A lei aponta que é expressamente vedada a prática de sacrifício/eutanásia de cães e gatos (machos ou fêmeas) no Município de Missal para fins de controle populacional, com exceção da eutanásia nos casos de males, doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde humana e a de outros animais, desde que mediante prévio atestado lavrado por Médico Veterinário.

No entanto a Administração Municipal esclarece que a criação da lei não será a solução imediata para a questão de animais abandonados, por exemplo. “O primeiro passo foi dado e aos poucos as políticas serão implantadas e, consequentemente, os resultados virão, principalmente com o apoio da população", analisa o prefeito Ferrari à época da criação.

Eventuais crimes de maus tratos ou abandono serão comunicados à autoridade policial.

Assessoria

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