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Prefeito Ferrari de Missal irá recorrer judicialmente da decisão do TCE-PR
- 16/11/2023
O órgão de controle julgou como irregular as transferências
voluntárias realizadas pelo Poder Executivo do Município de Missal à Agência de
Desenvolvimento Educacional e Social Brasileira - ADESOBRÁS, no ano de 2009.
Entenda o caso:
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) julgou
como irregular as transferências realizadas pelo Poder Executivo do Município
de Missal à Agência de Desenvolvimento Educacional e Social Brasileira -
ADESOBRÁS, no período de 30 de novembro a 04 de dezembro de 2009, formalizadas
por meio dos Termos de Parceria nº 01/2006, 02/2006 e 03/2006, ainda no mandato
do ex-Prefeito Plínio Stuani e que contemplavam os exercícios financeiros de
2008 e 2009.
Segundo o órgão à ADESOBRAS não comprovou as despesas
relativas aos custos operacionais informados na sua prestação de contas e
também não houve a comprovação das despesas com assessoria, especialmente
referente à empresa Rissatto Assessoria e Planejamento Ltda.
Esta decisão não permite mais recurso junto ao órgão de
controle, no entanto, cabe recurso via judicial. Neste caso, o Prefeito Ferrari
de Missal, irá recorrer junto a esfera judicial. “Tenho a consciência tranquila
de que não houveram irregularidades naquele período, sendo que o pagamento
somente foi realizado de acordo com a prestação de contas apresentada pela
própria ADESOBRÁS ao município”, afirma.
Os Termos de Parceria contemplavam os serviços de prestação
de serviços intermediários na área da saúde, educação, obras, agricultura e
meio ambiente, tais como: médicos, dentistas, agentes de endemias, professor,
educador infantil, auxiliar administrativo, operador, serviços gerais, dentre
outros.
Assessoria
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