Atenção, MEI! É hora de regularizar!

• 03/10/2023

Os Microempreendedores Individuais (MEI) com pendências junto à Receita Federal do Brasil (RFB) e/ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) passaram a receber o TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL a partir de setembro/2023!

O que ocorre com o MEI após a exclusão do Simples Nacional?

Ao ser excluído do Simples Nacional, seu CNPJ permanece ativo, porém, você perde o benefício de recolher tributos em valores fixos. Passará a seguir regras de apuração com base no lucro real ou presumido.

 Deixar de entregar a DASN-Simei pode levar à inaptidão do CNPJ. Se você não entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) por mais de 90 dias após o prazo, corre o risco de ter seu CNPJ declarado inapto.

Quais as consequências da inaptidão do CNPJ?

* Emissão de notas fiscais e licenças fica impossibilitada.

*Alvarás são cancelados.

* As dívidas passam para o Mel, impactando seu CPF e dificultando empréstimos.

Vale a pena regularizar!

Quais os benefícios em regularizar a situação do MEI?

* Mantenha-se no Simples Nacional e com status de MEI.

*Continue segurado no INSS, garantindo auxílio-doença e aposentadoria.

*Evite cobranças judiciais.

*Facilite financiamentos e abertura de contas empresariais.

*Débitos em valores fixos com o PGMEI.

 Como consultar débitos e pendências?

Use o PGMEl (versão completa) com certificado digital ou código de acesso, na opção “Consulta Extrato/Pendência – Consulta pendências no SIMEI”.

Ou pelo App MEI, disponível para Android e iOS.

 Como regularizar o MEI?

Para pagar ou parcelar débitos, acesse o Portal do Simples Nacional ou o App MEI.

Débitos em Dívida Ativa devem ser pagos da seguinte forma:

*INSS:DAS DAU (Documento de Dívida Ativa da União).

* ISS e iCMS: Guias do município ou estado correspondente.

* Entregue a DASN-Simei pelo Portal do Simples Nacional ou App MEI.

Regularize agora mesmo e garanta o futuro do seu negócio!

Saiba mais: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/notic

Em caso de dúvidas ou para obter maiores informações entrar em contato com

a Sala do Empreendedor de Missal pelo telefone: (45)3244-8061 ou (45) 991455942.

Assessoria

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