Administração esclarece questão do transporte para eleição do Conselho Tutelar
- 25/09/2023
A Administração Municipal, através da Secretaria de
Transportes esclarece que não pode, pela legislação federal, Lei Eleitoral, e
ainda, por força de Lei Municipal datada de 2015, de fornecer o transporte para
eleitores no dia da votação do Conselho Tutelar.
A mesma legislação, impede a municipalidade de promover o
transporte de eleitores nas eleições normais, para quaisquer cargos eletivos, cujos
pleitos acontecem de dois em dois anos. A regra é excedida quando houver
solicitação da Justiça Eleitoral.
Foi solicitado pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, o transporte para o dia 1 de outubro, data das
eleições. Houve consulta jurídica e a solicitação foi indeferida, somente em
razão dos termos legais.
Ato contínuo, o CMDCA enviou ofício ao Ministério Público,
que também indeferiu o pedido.
Assessoria
Ficou sabendo de algo? Envie sua notícia no WhatsApp Xeretando (45)99824-7874
0 Comentários