Administração Municipal de Missal discute medidas para execução dos serviços licitados

• 27/06/2023

Por vezes pode ocorrer que empresas vencedoras de processos licitatórios não cumpram com o contrato. Pensando em minimizar os impactos para a Administração Pública, o prefeito Ferrari, juntamente com o vice Chenho, reuniu os secretários municipais, equipe técnica do setor de compras e assessoria jurídica, para tratar o assunto.

O objetivo foi propor medidas administrativas e formalizar um decreto para apurar as infrações cometidas por licitantes e empresas contratadas, em razão do descumprimento contratual. A Procuradora-Geral do Município, Andressa Waltrick, explanou sobre o decreto e o fluxograma, detalhando os passos e os prazos para aplicar as medidas cabíveis. Além disso, deverá ser criada uma comissão para análise e julgamento dos procedimentos administrativos.

Resumindo, o Poder Público Municipal está trabalhando no sentido de dar as condições necessárias para que efetivamente as compras e serviços contratados sejam cumpridos conforme contratado. Caso as empresas não cumpram com os contratos, o município tem respaldo para exigir as ações, minimizando os impactos e os custos aos cofres públicos.

Assessoria

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