Município finaliza regulamentação da Nova Lei de Licitações

• 16/03/2023

Serão publicados nesta quinta-feira (16) em Diário Oficial, os Decretos que regulamentam a Lei Federal Nº 14.133/2021, chamada de Nova Lei de Licitações, que deve ser implantada nos Municípios acima de 20 mil habitantes até o dia 01 de abril.

A regulamentação foi trabalho conjunto do Grupo de Estudos formado por servidores das secretarias de Administração, Finanças, Assistência Social, Controle Interno e departamento jurídico, designados pelos Decretos Municipais nº 34/2022 e 330/2022.

São mais de 200 páginas que estabelecem a nova fundamentação legal para as compras públicas e deve ser seguida tanto pelos agentes públicos adquirentes, quanto pelos fornecedores.

A proposta promete agilizar processos licitatórios pois supera algumas burocracias da antiga Lei, amplia diversas possibilidades no âmbito licitatório e ainda traz novidades, como por exemplo, exclui a  figura do pregoeiro e da CPL – Comissão Permanente de Licitações e cria a função  Agente de Contratação, responsável pela condução de todos os procedimentos licitatórios. Outra mudança é a exigência da elaboração do ETP – Estudo Técnico Preliminar que aprofunda a real necessidade dos investimentos previstos.

Além disso, ainda em 2022, cada secretaria formatou um Plano de Compras Anual, que prevê os investimentos para os 12 meses, permitindo assim, um processo de contratação melhor planejado.

“A Lei 8.666 utilizada até então, é de 1993 e foi elaborada, naquela época, especificamente para contratações de obras públicas, com o tempo, ela foi adaptada para os demais segmentos porém não tínhamos até agora uma legislação eficiente para atender de maneira global todos os processos licitatórios” afirma Sandra Richter, Procuradora Geral do Município.

Outro ponto importante a se destacar, é a atualização dos fornecedores quanto às novas normativas, como explica a Pregoeira Camila Selzler: “É necessário que os empresários que fornecem produtos e serviços aos Órgão Públicos se atualizam quanto à Lei Federal nº 14.133/21, bem como a regulamentação de cada Município contratante, pois assim como nós servidores públicos, os fornecedores também precisam seguir a nova legislação para garantir a correta participação nos certames.” Quem quiser saber mais sobre a aplicação da Nova Lei pode entrar em contato com a Secretaria de Administração, pelo whatsapp (45)3268-8213.

Assessoria

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