Câmara aprova proposta que transforma GMs em órgãos de segurança pública

• 27/12/2022

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto que confere status de órgão de segurança pública às Guardas Municipais. O texto altera o Estatuto Geral das Guardas Municipais e o Estatuto do Desarmamento.

Entre outros pontos, o texto aprovado define que as guardas atuarão na proteção municipal preventiva, elimina regra que limitava o efetivo a critério populacional, permite a atuação compartilhada das corporações em consórcios municipais e exige cursos de formação e treinamento oferecidos em estabelecimento próprio.

O substitutivo regulamenta ainda o porte de armas funcionais e particulares por integrantes das guardas municipais e determina a isenção do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) na aquisição, pelos municípios, de armas, veículos e outros itens destinados à atuação das guardas na segurança pública.

"Com a edição do Estatuto Geral das Guardas Municipais houve inegável avanço, mas vários direitos foram negados, como a equiparação aos órgãos policiais e o porte de arma funcional de forma plena, além do porte de arma de propriedade particular", disse o deputado Rogério Peninha Mendonça, autor da proposta.

Após debates na Comissão de Segurança Pública, o relator Jones Moura elaborou complementação de voto para evitar possível inconstitucionalidade na permissão do uso do termo "polícia municipal", como acontece em algumas localidades. A expressão, que constava da versão original, acabou suprimida no texto aprovado.

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com Inf: Catve | Foto: Assessoria

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