Você empreende? É MEI? Então atenção!

• 18/03/2022

O Portal do Empreendedor - gov.br/mei - passará por mudanças que impactarão diretamente quem é ou pretende ser microempreendedor individual (MEI).

Fique de olho nas principais alterações: 

Baixa automática por falecimento do titular - Quando o óbito for informado para o sistema CPF, se este possuir MEI ativo, será dada a baixa automática do MEI (por meio da baixa do CPF), sem a necessidade de atendimento ou solicitação de terceiros.

Utilização do nome social na inscrição do MEI - Após o processo de inclusão do nome social no cadastro do CPF, o empreendedor poderá escolher o uso do nome social como Nome Empresarial do MEI

Alterações no CCMEI - Os dados serão reorganizados no Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI). Entre as mudanças: não será preciso mais incluir o RG no registro;  o CCMEI só será emitido para MEI ativo (que não foi baixado); a autenticação no gov.br passa a ser obrigatória para emitir o CCMEI.

Simplificação dos processos no portal do MEI - A partir de agora, na formalização, não serão mais exigidos: título de eleitor,  número do recibo da declaração do IR e documento imigratório para estrangeiros. Para fazer alterações cadastrais e solicitar baixa, não será mais exigido o código de acesso ao Simples Nacional.

Exigência dos Selos Ouro e Prata no portal do MEI - O acesso para formalização, baixa e alteração cadastral do MEI passará a exigir selo prata ou ouro. Ou seja, o acesso por CPF e senha só irá funcionar para quem tiver ativado o selo prata ou ouro no seu login próprio no gov.br

 E, claro, conte sempre com o Sebrae e a Sala do Empreendedor para te auxiliar. 

#MEI #PortalDoEmpreendedor

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