Justiça alerta sobre propaganda eleitoral em estabelecimentos comerciais de Santa Helena

• 03/10/2018

O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), através 129º Zona Eleitoral, que abrange Santa Helena, Diamante do Oeste e Entre Rios do Oeste, emitiu uma Nota de Esclarecimento aos comerciantes, referente a propaganda eleitoral em estabelecimentos públicos e comerciais dos três municípios.

Conforme a nota, de acordo com a resolução número 23.551/2017 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que trata de propaganda eleitoral, em seu artigo 14, que estabelecimentos públicos e comerciais, em geral nas repartições a que a população tem acesso, é proibida a veiculação de propaganda eleitoral de qualquer natureza, incluindo faixas, cartazes e santinho, estando sujeito os infratores a multa que pode chegar a oito mil reais.

Ainda segundo o artigo 14, nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de trafego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados.

Quem veicular propaganda em desacordo será notificado para, no prazo de 48 horas, remove-la e restaurar o bem, sob pena de multa no valor de dois mil reais a oito mil reais. Bens de uso comum, para fins eleitorais, são assim definidos pelo Código Civil e também aqueles a que a população em geral tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada.

Ficou sabendo de algo? Envie sua notícia no WhatsApp Xeretando (45)99824-7874