Município firma parceria para a regularização fundiária de loteamentos

• 03/02/2022

A secretaria de Planejamento firmou uma importante parceria com a Associação para o Desenvolvimento Habitacional Sustentável - Adehasc, objetivando a regularização fundiária de alguns loteamentos que ainda não possuem a documentação exigida pelo Município.

A intenção é que os moradores que, em sua maioria possuem apenas contratos de seus terrenos,  possam receber a escritura do imóvel e ter a garantia de posse, além de estarem habilitados para acessar créditos imobiliários junto à instituições financeiras, por exemplo.

O Município também sai ganhando pois com a regularização, os imóveis passarão a ser tributados e haverá a arrecadação anual do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano.

Segundo o secretário de Planejamento, Eduardo Demenighi, o Município ficará responsável em conceder cópia das matrículas das áreas e projetos e disponibilizar uma equipe de apoio, enquanto a Associação fará o contato com os moradores e a parte cartorária: "Estamos embasados na Lei Federal Nº 13.465 de 2017 que institui normas e procedimentos aplicáveis  à Regularização Fundiária Urbana (REURB), e é um pedido do prefeito Zado e vice Dinho que auxiliemos a população na regularização de seus imóveis," explica.

Nas próximas semanas representantes da Associação em conjunto com uma Comissão Municipal irão agendar reuniões nos locais considerados irregulares e na oportunidade, serão esclarecidos os procedimentos, custos e sanadas todas as dúvidas.

Assessoria

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