Município Lança Refis para agricultores quitarem débitos com desconto de juros e multas

• 20/07/2021

O prefeito de Santa Helena sancionou a Lei Nº 2.878 de 14 de julho de 2021 que implanta o programa de Recuperação de Crédito que oportuniza aos agricultores contemplados por programas de incentivo da secretaria municipal de Agricultura e Meio Ambiente a regularização de seus débitos.

O público alvo são os agricultores que  estão inadimplentes e que agora, podem  regularizar com até 100% de desconto no valor da multa e 95% nos juros, isso em caso do pagamento à vista. No caso de parcelamento, o contribuinte terá redução de 90% da multa e 90% dos juros.

O secretário de Agricultura, Volnei Grade afirma que esta é uma facilidade ofertada pela Administração Municipal para quem desejar quitar os débitos e poder acessar novos programas e serviços públicos: "Quem está negativado não pode ser contemplado com novos incentivos da secretaria de Agricultura e também de outras secretarias, sendo assim, convidamos os agricultores a se dirigirem até o setor de protocolo da prefeitura para preencher o requerimento do Refis," afirma.

O atendimento é das 7h30 às 11h30 e das 13h30 às 17h30, de segunda a sexta-feira. O prazo para adesão ao programa de Recuperação de Crédito vai até o dia 14 de novembro.

Maiores informações pelo 3268-8289.

Assessoria.

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