Termina amanhã o prazo pagar o IPTU com desconto em Santa Helena

• 30/03/2021

Amanhã (31) é o último dia para o pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano referente ao ano de 2020 mediante a concessão de 20% desconto sobre o valor total. O benefício é válido apenas para o pagamento à vista e não contempla as demais taxas municipais.

Quem ainda não retirou a guia, pode se dirigir até o setor de protocolo da prefeitura e quem reside nos distritos e demais zonas urbanas do município, os carnês serão disponibilizados nas subprefeituras em horário comercial.

O pagamento dentro do prazo estipulado, além de beneficiar as receitas do município possibilitando novos investimentos em saúde, educação e demais setores e assegura ao proprietário do imóvel a continuidade de acesso a serviços públicos oferecidos pelo município, conforme explica secretária municipal de Finanças, Sandra Thibes: "O não pagamento compromete a emissão da Certidão Negativa de Débitos – CND, exigida em alguns setores da administração pública,  como para o acesso a programas da agricultura, entre outros. 

Taxas Empresariais

Também estão disponíveis na prefeitura e no site oficial do município, a taxa de verificação, localização e regular funcionamento (Alvará) referente ao exercício 2020 que, da mesma forma, deve ser regularizado até amanhã pelo comércio, indústria e prestadores de serviço.

Revisões de lançamentos

Quem pretende a revisão do cálculo do lançamento tanto das taxas empresarias quanto do IPTU deve efetuar a solicitação por escrito junto ao setor de protocolo da prefeitura até a data de vencimento que é 31 de março.

Pandemia

Normalmente os tributos municipais devem ser regularizados no exercício vigente porém, em razão da Pandemia, foi aplicado o instituto da moratória previsto no Código Tributário que prevê a dilação de prazo para o pagamento conforme a Lei Municipal Nº 2.838 aprovada em oito de dezembro de 2020. O IPTU desde ano terá vencimento no segundo semestre.

Assessoria.

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