Executivo de Itaipulândia protocola projeto para auxílio emergencial

• 29/06/2020

O executivo municipal encaminhou projeto de Lei ao Legislativo nesta sexta-feira (26), instituindo o programa “Supera Itaipulândia”.

O programa tem por finalidade a concessão de auxílio financeiro emergencial, no valor de R$445,00 por período de até 6 (seis) meses.

O valor fixado no auxílio emergencial municipal visa complementar a renda familiar, completando o auxílio emergencial concedido pelo Governo Federal, instituído através do art. 2º da Lei Federal nº 13.982/2020, chegando à soma de um salário mínimo nacional vigente, considerado este o mínimo para subsistência da pessoa humana.

Pelo Projeto encaminhado, a totalidade dos recursos concedidos só poderão ser gastos dentro do comércio local.

Com base no projeto de Lei, terão direito ao auxílio emergencial:

1 - Pessoa física;

2 - Maior de 18 anos, exceto mãe adolescente ou gestante adolescente;

3 – Ser residente e domiciliado no Município de Itaipulândia;

4 – Estar cadastrado no Cadastro Único do Governo Federal até 30 de abril de 2020;

5 – Ter o cadastro atualizado no ano de 2020 até a data de 31 de julho de 2020;

6 – Ter renda familiar de até 03 (três) salários mínimo nacional vigente.

O Auxílio Emergencial tem como finalidade diminuir os impactos econômicos, decorrentes das medidas adotadas na prevenção e combate a pandemia causada pela proliferação do Coronavírus (Covid-19) no Município de Itaipulândia.

Com o projeto protocolado, o Legislativo Municipal segue os trâmites legais, dentro do regimento interno da casa, para aprovação.

Assessoria.

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