Hussein Bakri destaca caráter social em lei que proíbe corte de água, luz e gás no Paraná durante pandemia

• 23/04/2020

O Governador Ratinho Junior acaba de sancionar um projeto de lei assinado pelos 54 deputados estaduais proibindo o corte no fornecimento de água, luz e gás. A medida vale para todo o Paraná enquanto durar a pandemia do coronavírus.

Enquadram-se no benefício famílias com renda de até 3 salários mínimos (R$ 3.135) ou até meio salário mínimo por pessoa (R$ 522,50); pessoas com mais de 60 anos; com coronavírus, doenças graves ou infectocontagiosas; com deficiência; trabalhadores informais; comerciantes enquadrados como micros e pequenas empresas; e microempreendedores individuais.

A lei autoriza o Governo a regulamentar o pagamento parcelado das dívidas geradas durante esse período.

ambém proíbe a cobrança de taxas adicionais por parte dos planos de saúde para o atendimento de pacientes com coronavírus.

Bem como proíbe os estabelecimentos de saúde da rede privada de recusarem o atendimento de pacientes suspeitos de Covid-19.

A lei ainda obriga os estabelecimentos comerciais e industriais a esterilizarem equipamentos – especialmente balcões, máquinas de pagamento, comandas, carrinhos e cestas de compras –, para prevenir doenças contagiosas.

Assessoria.

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