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Administração Municipal de Santa Helena cumpre TAC firmado com o Ministério Público
- 22/06/2018
Um TAC – Termo de Ajustamento de Conduta assinado entre a Prefeitura Municipal de Santa Helena e o Ministério Público do Estado do Paraná resultou na exoneração de servidores que ocupavam cargos em comissão na Administração Municipal.
O acordo assinado entre o então prefeito, Airton Copatti e o MP, visa regularizar situações que, segundo o órgão, estavam em desconformidade com a legislação. Os cargos em questão foram criados por meio de leis aprovadas pela Câmara de Vereadores e sancionadas por administrações anteriores.
Ao todo devem ser exonerados até esta sexta-feira (22), 23 pessoas. A administração deve ainda nomear uma comissão própria para desencadear os atos necessários à realização de concurso público, acaso pretenda contratar servidores para funções que não reúnam funções de direção, chefia e assessoramento.
O não cumprimento na íntegra do Termo acarretará em multa pecuniária diária de R$ 1 mil, reajustáveis pelos índices oficiais, sem prejuízo da aplicação das penas dispostas na Lei de Improbidade Administrativa.
Algumas exonerações já ocorreram e as demais serão publicadas no Diário Oficial na data de hoje.
Assessoria
Veja a lista no link abaixo
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